|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/832
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL
AUXÍLIO-DOENÇA
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
NATUREZA CONTINUADA
CÁLCULO
SALÁRIO DE BENEFÍCIO
APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 8.213/91 E DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99 |
| Data: | 27-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação revisional de benefício previdenciário. Auxílio-doença transformado em aposentadoria por invalidez. Aplicação do art. 28 da Lei 8.213/91 e do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Adinar de Jesus Mendes - Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/832 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
