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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/842
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.016121-8/007 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Silva, Álvares Cabral de (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CÍVEL PÚBLICA
GREVE EM HOSPITAL CREDENCIADO PELO SUS
SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO
MÉDICOS
RELAÇÃO DE TRABALHO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
HOSPITAL
RESPONSABILIDADE
PROCEDIMENTOS MÉDICOS REDIRECIONADOS A OUTROS HOSPITAIS
AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS |
| Data: | 26-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito processual civil. Ação civil pública. Perda superveniente de parte do objeto. Ilegitimidade passiva dos médicos. Obrigação apenas dos hospitais de prestar serviços médicos pelo SUS. Ausência de danos morais. Ausência de danos materiais coletivos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.016121-8/007 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministério Público do Estado De Minas Gerais - Apelados: Fundação Hospitalar Montes Claros, Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, Torquato Gonçalves da Fonseca e outro, Maria Ines Bicalho Tanure, Edvard Tadeu Mota Nobre, Fernando Santos da Silva, Carlos Henrique Pinheiro, Adriana Rodrigues Cunha, Waldir Nascimento Bessa Filho, Arminda Marcal Ferreira Imai, Iza Mara Almeida Ruas, Marília Guimarães Heyden Barbosa, Ronaldo Soares Junior e outros, Vicente Afonso Castro, Adriana Muniz Cordeiro, Erickson Miranda Dourado, Italo Lopes e Carvalho, Lazaro Carvalho Neto, Manoel Pessoa Filho, Margarida Batista de Souza - Relator: DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/842 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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