Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 1990: na trilha dos direitos humanos

Abstract

O processo de construção de um sistema de direitos humanos para crianças e adolescentes perpassou por um longo caminho de mudanças políticas, ideológicas e sociais, nos âmbitos internacional e nacional. A partir do advento da Declaração dos Direitos da Criança em 1959 adotada pela Assembléia das Nações Unidas, inaugura-se uma nova esfera de proteção dos direitos da infanto-adolescência através da definição de vários princípios garantidores dos direitos desse público. A partir de então, tornou-se conforme nos aponta Saraiva23 “imperioso o estabelecimento de uma Normativa Internacional com força cogente, apta a dar efetividade aos Direitos preconizados na Declaração dos Direitos da Criança, na ONU”.