O princípio constitucional da intervenção penal mínima

Abstract

A pena é a ultima ratio do sistema. Deve ser imposta exclusivamente quando não houver outras medidas suficientes para solucionar satisfatoriamente o conflito e reabilitar o sujeito, pois o nosso sistema penal não reeduca nem ressocializa o agente do crime. Ao contrário, ele favorece a reincidência. E está provado que a imposição da pena privativa de liberdade realimenta este sistema, que reflete a desastrosa estrutura política e socioeconômica do País, atingindo quase que somente os pobres e desfavorecidos. Assim, é de suma importância o princípio da intervenção mínima do Estado na esfera penal, o qual se baseia em incriminar e fornecer resposta penal somente a condutas que atinjam bens jurídicos de grande importância para a sociedade. Convém ressaltar que o princípio da intervenção penal mínima decorre do caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, ou seja, o Estado não deverá intervir com a sanção jurídico-penal para proteger todas as condutas lesivas, mas somente aquelas que agredirem de forma intolerável os bens jurídicos de grande relevância e apenas se não existirem outros remédios extrapenais eficientes e necessários para punir tais lesões.