Da Continuidade da Prestação dos Serviços Considerados Essenciais sob a Ótica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Abstract

Serviços públicos essenciais são aqueles serviços fundamentais à dignidade da pessoa, sem os quais nenhum indivíduo pode sobreviver dignamente, gerando, sua falta ou interrupção, dificuldades extremas no seio individual e social. Seguindo essa linha de raciocínio toma-se como suporte legal os princípios e garantias individuais contemplados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, em harmonia com a legislação infraconstitucional. Na falta de uma legislação específica que regulamente e defina quais são os serviços públicos essenciais, é usada analogamente a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 - a Lei de Greve. Importante salientar que tais serviços são na verdade indispensáveis à vida moderna, e basicamente são os pilares de sustentação do desenvolvimento nacional, tanto é que, quando alguns países se declaram em guerra, os primeiros ataques são contra alvos ligados aos serviços essenciais, pelo simples motivo de serem a espinha dorsal da infraestrutura do país. Nesta ótica, o consumidor brasileiro tem o direito de que se analise o caso concreto, e não deve jamais suportar a decisão arbitrária das empresas fornecedoras dos serviços públicos essenciais ao interromper a prestação do serviço como forma de compeli-lo a saldar sua dívida. Assim, nesta pesquisa será ressaltada a importância das posições doutrinárias e jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que serão levantadas através de pesquisa jurisprudencial; embora, de imediato, não agradem às partes interessadas envolvidas, apresentam-se como a forma mais justa e harmônica para se consolidar este tema controverso.