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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8625
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| Título: | O incidente de resolução de demandas repetitivas e a possível solução das crises jurídicas contemporâneas |
| Autores: | Dresch, Renato Luís
Freitas, Pedro Augusto Silveira |
| Palavras-Chave: | Novo Código de Processo Civil
Sistema normativo de precedentes
Incidente de resolução de demandas repetitivas
IRDR
Segurança jurídica
Razoável duração do processo
Efetividade da prestação jurisdicional
Proteção da confiança
Pressupostos
Efetiva repetição de processos
Risco à isonomia e à segurança jurídica
Questão unicamente de direito
Causa pendente de julgamento
Legitimados
Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Data: | 31-Ago-2017 |
| Relatório da Série N.º: | 121ª edição; |
| Resumo: | O presente estudo tem a finalidade de analisar os objetivos e pressupostos de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR -, instituto introduzido pelo novo Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8625 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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