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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/873
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.1 0.053357-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador VEIGA DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alvará judicial
Inventário
Quota-parte de incapaz
Valor ínfimo
Levantamento
Princípio da fungibilidade recursal
Erro grosseiro |
| Data: | 19-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Princípio da fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Dúvida objetiva. Possibilidade de levantamento de valor da quota-parte de incapaz. Valor ínfimo. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.10.053357-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravantes: Lindalva Gomes de Oliveira e outro, Sônia Maria de Oliveira, representada pela curadora Maria Odaléa de Oliveira, Carlos Marcelino de Oliveira, Maria Odaléa de Oliveira - Relator: DES. VEIGA DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/873 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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