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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8747
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| Título: | A imunidade de jurisdição penal no Brasil |
| Autores: | Lupianhes Neto, Nicolau |
| Palavras-Chave: | imunidade
jurisdição penal
natureza jurídica
soberania |
| Data: | 31-Out-2017 |
| Relatório da Série N.º: | 123ª edição; |
| Resumo: | A regra essencial para determinar se a jurisdição criminal está relacionada com o lugar do crime decorre do princípio da territorialidade conjugada com os princípios da nacionalidade; da defesa, proteção ou real; e da justiça universal.
Para ser alcançado pela jurisdição criminal, forte no princípio da territorialidade, necessário se faz que o autor do crime esteja presente fisicamente no território, ressalvada a possibilidade de o Estado pleitear a extradição. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8747 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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