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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8748
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| Título: | Diferentes aspectos da teoria dos direitos fundamentais: características, evolução e destinatários |
| Autores: | Lupianhes Neto, Nicolau |
| Palavras-Chave: | direito fundamental
historicidade
relatividade
imprescritibilidade
inalienabilidade
indisponibilidade
indivisibilidade
eficácia vertical e horizontal
conflituosidade
concorrência
aplicabilidade imediata |
| Data: | 31-Out-2017 |
| Relatório da Série N.º: | 124ª edição; |
| Resumo: | Os poderes estatais devem ser limitados para que abusos e autoritarismos não se verifiquem na vida dos cidadãos. O surgimento dos direitos fundamentais está ligado umbilicalmente ao constitucionalismo, na vertente de movimento de limitação dos poderes estatais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8748 |
| ISSN: | 19827946 |
| Aparece nas Coleções: | Artigos Jurídicos
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