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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/878
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Penhora
Nomeação de bens
Art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
Gradação legal
Relatividade
Bem oferecido
Inconveniência da indicação
Recusa pelo exequente
Possibilidade |
| Data: | 28-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela exequente. Demonstração. Possibilidade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244726-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rokkon Cozinha Japonesa Pátio Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/878 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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