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Explorar por Assunto Artigo 14, § 3º, II - Código de Defesa do Consumidor

Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)
	19-Dez-2019	Julgados em Números (n. 8, out./dez, 2019): indenização por dano moral em compras pela internet	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)