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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/899
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.142 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro DIAS TOFFOLI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOVAÇÃO RECURSAL
IMPOSSIBILIDADE
ICMS
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO
PRECEDENTES |
| Data: | 7-Mai-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 645.142 - MG - Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI - Agravante: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - Eduardo Muniz Machado. Agravada: Acrópole Construções Empreendimentos Ltda. Advogados: Jair Ferraz da Silva e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/899 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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