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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/911
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE) (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO PENAL
RECURSO ESPECIAL
CRIME AMBIENTAL
AÇÃO PENAL
REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA
ILICITUDE DA CONDUTA APONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA |
| Data: | 18-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.980 - MG (2011/0292433-2) - Relatora: MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Darci Tomaz de Souza - Advogados: Cícero Teixeira Pereira e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/911 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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