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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/933
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o meio ambiente
Ordenamento urbano e patrimônio cultural
Instalação de toldo
Realização de pintura em cores não previamente aprovadas
Ausência de dano ao patrimônio histórico e cultural protegido
Previsão de sanção administrativa
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 13-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime ambiental. Art. 63 da Lei 9.605/98. Ordenamento urbano e patrimônio cultural. Pintura e instalação de toldo em imóvel tombado pelo patrimônio histórico. Alteração incapaz de comprometer a aparência ou estrutura do imóvel em seu aspecto histórico e cultural. Previsão de sanção administrativa para a recalcitrância. Conduta atípica. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Luciano Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/933 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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