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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/962
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0317.10.003561-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança coletivo
Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato impetrante rejeitadas
Garantia constitucional
Art. 21, caput, da Lei 12.016/2009
Direito à informação
Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da CF/88
Publicidade dos atos administrativos
Interesse da coletividade |
| Data: | 27-Nov-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Apelação. Mandado de segurança coletivo. Direito à informação. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade ativa afastadas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0317.10.003561-5/001 - Comarca de Itabira - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira - Apelante: Município de Itabira - Apelado: Sintsepmi - Sindicato dos Trabalhadores/Servidores Públicos do Município de Itabira - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Itabira - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/962 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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