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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/972
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223.12.018644-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | Agravo de instrumento
Mandado de segurança
Regime especial de fiscalização
Contribuintes reincidentes na prática de infrações tributárias
Imposição admitida pelo STJ
Liminar
Ausência dos pressupostos |
| Data: | 13-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Regime especial de fiscalização. Liminar. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso não provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223.12.018644-8/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Fundição C&S Ltda. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Delegado Fiscal da Receita Estadual de Divinópolis - Relator: DES. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/972 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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