Aspectos procedimentais do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Abstract

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o IRDR, é uma espécie do gênero “Julgamento de Casos Repetitivos”, conforme prevê o art. 928 do Código de Processo Civil, e se insere dentro da regra de que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Espera-se, com a uniformização jurisprudencial, que seja alcançada uma sedimentação da interpretação de determinado assunto, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado Democrático de Direito.