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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/993
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Locação
Rescisão do contrato
Indenização
Dano moral e dano material
Cumulação de ações
Citação do locador
Representação pela imobiliária
Nulidade
Locador ausente do país
Não comprovação
Procuração que não confere poderes especiais para recebimento da citação
Fornecimento do endereço do locador
Dever da imobiliária |
| Data: | 19-Dez-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ajuizada pelo locatário. Rescisão de contrato de locação cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Citação do locador, representado pela imobiliária. Nulidade. Ausência de prova de que o locador tenha se ausentado do País. Procuração que não confere poderes especiais para o recebimento da citação. Dever de a imobiliá ria fornecer o endereço do locador. Preliminar de ofício. Acolhimento. Inteligência do art. 215 do CPC. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Jorge Henrique Barbosa Júnior - Apelado: Cláudio Evaristo Furbino - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/993 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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