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Explorar por Autor Ministra ELIANA CALMON (Relatora)

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17-Abr-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.089 - MG (2011/0170238-2)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)
16-Abr-2007RECURSO ESPECIAL Nº 489.701-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Seção; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)
24-Out-2005RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)
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