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13-Dez-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.176 - MG (2008/ 0251637-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator)
23-Mai-2012RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator)
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