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25-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.171118-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
31-Jan-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
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