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Explorar por Assunto ÔNUS DO ESTADO

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9-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745957-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
1-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.09.022376-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
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