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Explorar por Assunto AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

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6-Dez-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
1-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
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