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Biblioteca Digital do TJMG >

Explorar por Assunto AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO

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24-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.038837-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
14-Mar-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
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