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14-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.540468-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
9-Mai-2007EMBARGOS INFRINGENTES N° 1.0024.04.540478-7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
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