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17-Abr-2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.06.266244-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
23-Nov-2004
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0143.02.000425-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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