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27-Set-2013RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.273 - MG (2013/0220620-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro BENEDITO GONÇALVES (Relator)
22-Ago-2005RECURSO ESPECIAL Nº 263.383-PRBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
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