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Explorar por Assunto AGRAVO CONVERTIDO EM EXTRAORDINÁRIO
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Autor(es)
1-Set-2011
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
31-Ago-2011
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
;
Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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