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Explorar por Assunto AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
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Data
Título
Autor(es)
17-Mai-2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 10.587-MG
Brasil. Supremo Tribunal Federal.
;
Ministro LUIZ FUX (Relator)
21-Jun-2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.535
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
;
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
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