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Data
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18-Out-2005
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.133295-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
;
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
10-Set-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.021676-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
4-Mai-2011
HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008//0277968- 1)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
;
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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