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Explorar por Assunto ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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10-Jun-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.514576-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
17-Mar-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.746-6
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Civil
;
Juiz JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
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