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Explorar por Assunto ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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3-Nov-2005
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.032375-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
25-Set-2007
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0647. 04.042173-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
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