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Explorar por Assunto ART. 302 DA LEI 9.503/97
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Data
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Autor(es)
30-Out-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.02.000365-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
1-Ago-2006
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.427009-5/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Criminais
;
Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
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