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Explorar por Assunto ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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Data
Título
Autor(es)
29-Jun-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.03.003188-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
13-Out-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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