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18-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0521.04.030478-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
10-Dez-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
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