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Data
Título
Autor(es)
17-Mar-2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 564.765-6-RJ
Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
;
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
28-Set-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
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