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19-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.070691-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
5-Jul-2019Decisão- SEI nº 0057424-02.2019.8.13.0000Fonseca, José Geraldo Saldanha da; Zocche, Adriano
21-Ago-2006HABEAS CORPUS Nº 49.607/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
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