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Autor(es)
Jan-2010
A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da administração pública ao princípio da juridicidade
Pedersoli, Christiane Vieira Soares.
Dez-2008
Ementário anual (2008)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2008
Ementário Trimestral (jul./set. 2008)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
2020
Manual do processo administrativo de responsabilidade: PAR
Minas Gerais. Tribunal de Justiça
25-Out-2022
Nota técnica CIJMG nº 4/2022: necessidade de seleção de recursos representativos da controvérsia para enfrentamento da questão relativa ao prazo prescricional aplicável às parcelas do FGTS nas condenações referentes à contratação temporária de servidor pela administração pública, A
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
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