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5-Nov-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.08.080464-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
18-Dez-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0134.07.091339- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
30-Set-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.00.006779- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
26-Ago-1986Apelação Cível 31.053 - Comarca de ParaguaçuCunha Campos, Ronaldo; Bengtsson, Hugo; Paolinelli, Ney; Minas Gerais. Tribunal de Alçada
5-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.08.164029-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
27-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.08.417018-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
19-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.271893-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
16-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.520445-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
27-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.054586-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
20-Jul-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
17-Jan-2019Decisão 8222/2018 (Processo SEI 0141090-32.2018.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
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