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Explorar por Assunto Argüição de inconstitucionalidade

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Dez-2007Ementário anual (2007)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
10-Out-2007INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
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