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Explorar por Assunto Art. 244 do Código Penal
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19-Out-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0408.07.015664-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
20-Mar-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0477.07.000429-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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