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Explorar por Assunto Art. 34 da Lei nº 9.605/98
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Autor(es)
27-Jul-2011
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
25-Nov-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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