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Explorar por Assunto Art. 366 do CPP
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24-Jun-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.97.069335- 4/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Deodato Neto, Alberto (Relator)
1-Out-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0092.01.002949- 1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Lamounier, Adilson (Relator)
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