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Explorar por Assunto Art. 38 da Lei 9.605/98
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Data
Título
Autor(es)
9-Out-2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.07.057095-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
12-Mar-2013
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.10.035380-7/001
Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
;
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
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