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Explorar por Assunto Art. 54 da Lei 9.605/98
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Data
Título
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26-Jun-2012
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0051.03.006809-5/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
11-Mar-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.04.032977-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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