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23-Ago-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
14-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.023545-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
11-Dez-2012MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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