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Data
Título
Autor(es)
20-Mai-2014
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0295.12.002453-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador WALTER LUIZ DE MELO (Relator)
10-Set-2013
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 1.0508. 12.000005-6/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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