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20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.009150-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
29-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0696.06.025161-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
17-Nov-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0267.05.931539-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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