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Explorar por Assunto CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
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24-Ago-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
16-Ago-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.098206-6/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)
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