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Explorar por Assunto CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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3-Dez-2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.12.127184-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
;
Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
8-Nov-2005
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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